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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 160 1992
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Proponente:
João Luiz Vargas
Situação:
Retirado(a) em 15/12/1992
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 25/01/1993
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20173.01.00/92-9
Assunto:
PUBLICIDADE ATO ADMINISTRACAO ESTADO
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE A DIVULGACAO E ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa